“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1393695 de 27/10/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAL CRIMINOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIII E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1430114 de 22/05/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Disparo de arma de fogo. Art. 15 da Lei 10.826/2003. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1152611 de 09/05/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual Penal. 3. Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. 4. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1224812 de 24/04/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCS. LIV E LV DO ART. 5; INCS. III E VIII DO ART. 129; E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NÃO É EXCLUSIVIDADE DA POLÍCIA NEM FORAM AFASTADAS AS ATRIBUIÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 593.727). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1287732 de 23/04/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Associação para o tráfico de drogas. Art. 35, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF5951 de 06/07/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COBRANÇA, REALIZAÇÃO, PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARÁTER SUPLEMENTAR, DIREITO DO CONSUMIDOR, COBRANÇA, TAXA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI IMPUGNADA, PROTEÇÃO, ESTUDANTE, ABUSO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO SUPERIOR. INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO, DEFESA DO CONSUMIDOR; EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO, EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MIN...
- Jurisprudência - STF1215638 de 03/09/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução PENAL), o que não é possível em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1271576 de 23/11/2020
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00112 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...