Jurisprudência STF 1215638 de 03 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1215638 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
03/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : EDSON SOARES DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: UNIFICAÇÃO DE PENAS, DATA-BASE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO A CONDENADO, TERMO INICIAL, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO POSTERIOR.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (UNIFICAÇÃO DE PENAS, DATA-BASE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO A CONDENADO) HC 101023 (1ªT), RHC 121849 (1ªT), RHC 133934 (2ªT), RHC 135826 AgR (1ªT), HC 136754 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS, DATA-BASE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO A CONDENADO) ARE 1151739. Número de páginas: 7. Análise: 14/10/2019, MJC.