“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1473626 de 22/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO MONITÓRIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FATO, PROVA) ARE 737822 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 03/07/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1280545 de 26/03/2021
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS AGDO.(A/S) : LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE ADV.(A/S) : LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO...
- Jurisprudência - STF1280545 de 05/07/2021
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS AGDO.(A/S) : LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE ADV.(A/S) : LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO...
- Jurisprudência - STF972598 de 06/08/2020
Ementa: Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurad...
- Processo Penal
- Execução
- Deveres e disciplina
- Faltas disciplinares
- Jurisprudência - STF1472899 de 29/02/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e o material probatório constante...
- Jurisprudência - STF803824 de 16/05/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, SUBSTITUIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ANULAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO, PROCESSO PENAL, DISTINÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CARÁTER CIVIL.
- Jurisprudência - STF3734 de 18/09/2020
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Edital de concurso público. Não conhecimento. 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para impugnar edital de concurso público que atribui pontos na prova de títulos: (i) à experiência profissional anual no setor público ou privado; e (ii) a trabalhos apresentados em eventos científicos na área específica do cargo. 2. Os itens do edital impugnados regulamentam o art. 9º, § 2º, da Lei Federal nº 11.091/2005, de acordo com o qual cabe a esse ato normativo definir os critérios eliminatórios e classificatórios em cada fase do concurso público. A eventual ...
- Jurisprudência - STF1456123 de 03/10/2024
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Penal. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO Penal (ANPP). PEDIDO EM MOMENTO INOPORTUNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os ví...