“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.022.684 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ARTS. 309, 348, § 1º, E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ARTS. 288 E 307 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteraç...
- Jurisprudência - TSE60.211.103 de 06/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 28–A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E APRESENTADA NA VÉSPERA DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o ju...
- Jurisprudência - STF6253 de 17/03/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE GOIÁS NS. 20.416 E 20.468, DE 2019. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE APORTE À CELG-D FUNAC. REVOGAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF1454245 de 16/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282, 356 E 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - TSE452 de 30/06/2023
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ART. 14, § 10, DA CF/88. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo TRE/AL em que se julgou procedente o pedido na AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) para cassar o mandado de deputado estadual relativo às Eleições 2014 do recorrente.2. Os autos versam sobre AÇÃO de Impugnação de Mandato Eletivo, cuja procedência, nos termos do art. 14, § 10, da CF/88, implica, como única penalidade prevista, a cassação do mandato.3. Tratando–se de feito ...
- Jurisprudência - STF1165176 de 26/09/2019
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão ag...
- Jurisprudência - STF1550000 de 18/06/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a ...
- Jurisprudência - STF1184237 de 29/05/2019
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DA PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 d...