“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1235946 de 25/10/2021
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00215 ART-0217A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1220363 de 18/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE DESTAQUE E SUSTENTAÇÃO ORAL INTEMPESTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1158159 de 04/05/2020
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00581 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF1451117 de 13/02/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA 182/RG. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Este Tribunal rechaçou a repercussão geral da controvérsia acerca da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código PENAL, na fundamentação da fixação da pena-base pelo Juízo sentenciante, ante a natureza infraconstitucional do debate (Tema 182/RG, AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/08/2009, p. 25/09/2009). ...
- Jurisprudência - STF1315420 de 25/05/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DO QUE DECIDIDO NO ARE 748.371 (TEMA 660) SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segun...
- Jurisprudência - STM70.000.897.120.247.000.000 de 21/08/2024
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO AD REFERENDUM DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. O feito originário tem como objeto o delito de Deserção, cometido por um então Soldado do Exército Brasileiro, extinto sem julgamento do mérito, em Decisão inicialmente proferida de forma monocrática, pela Juíza Federal Substituta da Auditoria da 12ª CJM, sustentando-se no IRDR n° 7000425-51.2019.7.00.0000, a qual, posteriormente, foi submetida ao referendo do Conselho Permanente de Justiça ...
- Informativo - STF1.077 de 02/12/2022
São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II...
- Jurisprudência - STF3917 de 13/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CESSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO, BEM, EMPRESA PRIVADA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 1923 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 24/06/2022, SOF.