Jurisprudência STF 1451117 de 13 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1451117 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/11/2024
Data de publicação
13/02/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-02-2025 PUBLIC 13-02-2025
Partes
AGTE.(S) : RODRIGO CORDEIRO LOURENCO ADV.(A/S) : CHRISTIANO ARBOITTE CRUSPEIRE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : RAFAEL GORNI FULLER ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO INTDO.(A/S) : MATHEUS BONASSA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA 182/RG. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Este Tribunal rechaçou a repercussão geral da controvérsia acerca da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo Juízo sentenciante, ante a natureza infraconstitucional do debate (Tema 182/RG, AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28/08/2009, p. 25/09/2009). 2. O acórdão recorrido afastou a minorante por considerar que o conjunto da prática delitiva — isto é, porque, para além da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, houve o concurso material com o crime de associação para o tráfico — evidenciava que o tráfico tratado era realizado com habitualidade profissional (dedicação à atividade criminosa). Precedente. 3. Para dissentir do acórdão recorrido quanto a esse ponto, seria indispensável a reanálise do material fático probatório dos autos, expediente vedado nesta etapa processual, conforme Súmula 279/STF. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com divergência do Ministro Edson Fachin tão somente para afastar a advertência quanto à futura aplicação de multa. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Indexação
- VOTO, MIN. EDSON FACHIN: AFASTAMENTO, ADVERTÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, MOMENTO POSTERIOR.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00004 ART-01026 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED PJL-000771 ANO-2019 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1410995 ED-AgR (2ªT), AI 742460 RG (TP). (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA) HC 154090 AgR (2ªT), HC 161482 AgR (1ªT), HC 176572 AgR (2ªT), HC 194826 AgR (2ªT). (RE, FATO, PROVA) ARE 1440866 AgR (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) MS 38166 AgR-ED-ED (TP). (CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, CÓDIGO PENAL, INAPLICABILIDADE, ANALOGIA IN MALAM PARTEM) ARE 717440 ED (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 11/03/2025, AMS.
Doutrina
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal. Parte Geral. 6. Ed. ICPC Cursos e Edições : São Paulo, 2014.