“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
174 de 23/03/1990
- Medida Provisória
146 de 11/12/2003
- Medida Provisória
148 de 15/12/2003
- Medida Provisória
Medida Provisória 1484-27 de 22 de Novembro de 1996
- Medida Provisória
149 de 16/12/2003
- Medida Provisória
Medida Provisória 1521-1 de 07 de Novembro de 1996
- Medida Provisória
1.519 de 20/09/1996
- Medida Provisória
152 de 23/12/2003
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