“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
18 de 03/11/1988
- Medida Provisória
183 de 30/04/2004
- Medida Provisória
Medida Provisória 1815-3 de 02 de Junho de 1999
- Medida Provisória
1.793 de 30/12/1998
- Medida Provisória
Medida Provisória 1841-8 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
189 de 31/05/2004
- Medida Provisória
Medida Provisória 1887-46 de 24 de Setembro de 1999
- Medida Provisória
181 de 12/04/2004
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