“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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Medida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
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980 de 10/06/2020
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Medida Provisória 2015-1 de 30 de Dezembro de 1999
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2.007 de 14/12/1999
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Medida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
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2.206 de 10/08/2001
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178 de 31/03/2004
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234 de 26/09/1990
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