“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 13, §2º, IV - um representante da Casa Civil, designado pelo Chefe da Casa Civil.
Medida Provisória934 de 01/04/2020
Art. 1º, Parágrafo Único - A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 6º, §9º - Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a participação das entidades desportivas no concurso de prognóstico de que trata esta Medida Provisória, bem assim a proporção de que trata o caput, mediante informações dos órgãos e entidades credores quanto ao montante da dívida remanescente.
Medida Provisória30 de 13/02/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória2.203 de 08/08/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória154 de 15/03/1990
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória165 de 11/02/2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 34, §3º - A exportação de minérios ou concentrados de minérios contendo urânio ou tório, em coexistência com o produto principal, demandará autorização prévia da ANSN e o ressarcimento em moeda corrente, pelo exportador, do valor correspondente ao urânio e ao tório contidos, com base nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo." (NR) "Art. 19 Além das atribuições que lhe são conferidas, caberá à CNEN e à INB a comercialização exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no âmbito do monopólio." (NR) Alteração da Lei sobre responsabilidade civil por danos nucleares...