Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalEmenda Constitucional90 de 15/09/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional61 de 11/11/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional74 de 06/08/2013Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional88 de 07/05/2015Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional48 de 10/08/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional128 de 22/12/2022Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional121 de 10/05/2022Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional81 de 05/06/2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...151617...1250