“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
Medida Provisória 1645-2 de 14 de Maio de 1998
- Medida Provisória
Medida Provisória 1599-51 de 18 de Novembro de 1998
- Medida Provisória
997 de 16/05/1995
- Medida Provisória
Medida Provisória 1653-1 de 07 de Maio de 1998
- Medida Provisória
Medida Provisória 1509-10 de 13 de Novembro de 1996
- Medida Provisória
944 de 16/03/1995
- Medida Provisória
95 de 26/12/2002
- Medida Provisória
98 de 24/10/1989
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