“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais181 de 26/05/2025

  Dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

• Lei Complementar Estadual do Paraná65 de 17/07/1992

  Institui, em todo o território estadual, a taxa relativa aos serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, na forma que especifica.

• Lei Complementar Estadual do Paraná271 de 25/07/2024

  Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná81 de 17/06/1998

  Institui a Região Metropolitana de Londrina, constituída pelos municípios que especifica.

• Lei Complementar Estadual do Paraná79 de 02/12/1996

  Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná35 de 29/12/1986

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14/82, para adotar o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e dá outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná264 de 09/04/2024

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e modifica a denominação do cargo de Auditor para Conselheiro Substituto.

• Lei Complementar Estadual do Paraná51 de 18/01/1990

  Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos integrantes da carreira de Procurador do Estado, de que trata a Lei Complementar n°. 26/85, modificada pela Lei Complementar n°. 40/87 e adota outras providências.

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