“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro147 de 07/05/2013

  OPENDELDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.CLOSEDEL...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 92, de 23/6/2006.) (Vide art. 4º da Lei nº 16.668, de 8/1/2007.) (Vide art. 2º e inciso II do art. 7º da Lei nº 19.973, de 27/12/2011.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual do Paraná259 de 21/07/2023

  Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais71 de 30/07/2003

  Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. (Vide arts. 23, 24 e 41 da Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.) (Vide Lei nº 16.697, de 17/1/2007.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte lei:...

• Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro62 de 19/07/1990

  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PREVÊ A INTEGRAÇÃO DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS EM QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.

• Lei Complementar Estadual do Paraná284 de 11/07/2025

  Revoga a Lei Complementar nº 68, de 22 de junho de 1993, que dispensa do estágio probatório o professor da rede pública estadual, detentor de um primeiro cargo de professor com estágio probatório já concluído.

• Lei Complementar Estadual do Paraná68 de 25/06/1993

  Dispensa o estágio probatório o professor da Rede Pública Estadual, detentor de um primeiro cargo de professor com estágio probatório já concluído.

• Lei Complementar do Distrito Federal271 de 29/12/1999

  Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários de que tratam as Leis Complementares nº 10, de 11 de julho de 1996, nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999....

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