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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

  • Emenda Regimental do Distrito Federal11 de 12/12/2024

    Altera a Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Emenda Regimental do Distrito Federal15 de 01/07/2004

    Acrescenta o art. 188-A prevendo a interposição de Agravo Regimental contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente do Tribunal....

  • Emenda Regimental do Distrito Federal14 de 09/12/2003

    Dá nova redação ao art. 48, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal e ao art. 1° da Emenda Regimental n° 7, de 30.05.00, alterada pela de n° 12, de 19.12.02, que institui a pauta de processos passíveis de apreciação e julgamento pelo Tribunal, a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal....

  • Emenda Regimental do Distrito Federal12 de 12/12/2002

    Dá nova redação ao caput do art. 1° da Emenda Regimental n° 7, de 30 de maio de 2000, que institui a pauta de processos passíveis de apreciação e julgamento pelo Tribunal, a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal....

  • Emenda Regimental do Distrito Federal11 de 26/11/2002

    Altera a redação dos arts. 159, 161 e 162 e revoga os arts. 160, 163 e 164 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências....

  • Emenda Regimental do Distrito Federal1 de 02/07/1998

    O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem o art. 84, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, inciso I, 78, inciso I, e 210 a 212 do seu Regimento Interno, decide aprovar e editar a seguinte Emenda Regimental:...

  • Emenda Regimental do Distrito Federal3 de 08/12/2021

    Altera a redação dos arts. 82, 116 e 136 do Regimento Interno, que tratam das sessões plenárias, da pauta e da sustentação oral, para instituir o Plenário Virtual.

  • Emenda Regimental do Distrito Federal28 de 27/07/2010

    Altera a redação do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que dispõe sobre aplicação de multa, e dá outras providências....