“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Paraná25 de 13/12/1984

  Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 12, de 17 de novembro de 1981.

• Lei Complementar Estadual do Paraná243 de 17/12/2021

  Altera a Lei Complementar nº 222, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar e dá outras providências...

• Lei Complementar Estadual do Paraná257 de 14/07/2023

  Altera a Lei Complementar nº 190, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná24 de 07/12/1984

  Dá nova redação ao art. 179, da Lei Complementar n.º 14, de 26 de maio de 1982.

• Lei Complementar Estadual do Paraná255 de 17/04/2023

  Altera, na forma que especifica, a redação do § 1º do art. 105, do parágrafo único do art. 111, do § 2º do art. 115 e do inciso IX e do § 4º do art. 134, da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná253 de 17/04/2023

  Altera as redações do § 1º do art. 81 e do § 1º do art. 160, ambos da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 - Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná, e dá outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná113 de 15/12/2005

  Dispõe sobre a “Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.

• Lei Complementar Estadual do Paraná216 de 26/09/2019

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, que institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

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