“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais38 de 13/02/1995

  Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais81 de 10/08/2004

  Institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais129 de 08/11/2013

  Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais64 de 25/03/2002

  Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências (Ementa com redação dada pelo art. 13 da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.). (Vide art. 18-A da Lei nº 15.293, de 05/08/2004.) (Vide art. 17 da Lei nº 16.192, de 23/06/2006.) (Vide art. 218 da Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011.) (Vide art. 13 da Lei nº 19.837, de 02/12/2011.) (Vide Lei Complementar nº 131, de 06/12/2013.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais165 de 17/09/2021

  Estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais121 de 29/12/2011

  Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais181 de 26/05/2025

  Dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais182 de 30/05/2025

  Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...

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