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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais58 de 29/11/2000

    Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais54 de 13/12/1999

    Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências. (Vide Lei nº 14.447, de 28/11/2002.) (Vide Lei Complementar nº 95, de de 17/1/2007.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais63 de 10/01/2002

    Altera os artigos 7º e 21 da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993, que estabelecem a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu Colar Metropolitano. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais66 de 22/01/2003

    Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC –, e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. (Vide art. 31 da Lei nº 18.309, de 3/8/2009.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, eu seu nome, sanciono a seguinte lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais49 de 23/12/1997

    Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano e dá outras providências. (A Lei Complementar nº 49, de 23/12/1997, foi revogada pelo art. 29 da Lei Complementar nº 88, de 12/1/2006.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais53 de 01/12/1999

    Altera os arts. 7º e 21 da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993, que estabelecem a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu Colar Metropolitano. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais52 de 25/11/1999

    Extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - PRELEGIS - e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais50 de 13/01/1998

    Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...