“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória260 de 24/08/2005

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória269 de 23/11/1990

  Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.

• Medida Provisória264 de 26/10/2005

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória234 de 10/01/2005

  Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

• Medida Provisória261 de 08/11/1990

  Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

• Medida Provisória259 de 21/07/2005

  Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

• Medida Provisória282 de 14/12/1990

  Altera a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

• Medida Provisória277 de 10/12/1990

  Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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