“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória245 de 12/10/1990

  Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências.

• Medida Provisória246 de 06/04/2005

  Rejeitada Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

• Medida Provisória255 de 01/07/2005

  Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

• Medida Provisória235 de 13/01/2005

  Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

• Medida Provisória239 de 18/02/2005

  Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

• Medida Provisória241 de 03/03/2005

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória226 de 29/11/2004

  Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, d...
• Medida Provisória263 de 09/11/1990

  Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

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