“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei Complementar61 de 26/12/1989

  Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
• Lei Complementar59 de 22/12/1988

  Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
• Lei Complementar40 de 14/12/1981

  Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

• Lei Complementar25 de 02/07/1975

  Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

• Lei Complementar173 de 27/05/2020

  Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

• Lei Complementar5 de 05/04/1970

  Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .

• Lei Complementar56 de 15/12/1987

  Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

• Lei Complementar32 de 26/12/1977

  Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".

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