“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória10 de 13/11/2001

  Rejeitada Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.021 de 30/12/2020

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

• Medida Provisória1.017 de 08/06/1995

  Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.121 de 07/06/2022

  Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

• Medida Provisória1.075 de 06/12/2021

  Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

• Medida Provisória120 de 11/06/2003

  Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.058 de 27/07/2021

  Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.263 de 07/10/2024

  Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

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