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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.031 de 23/02/2021

    Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

  • Medida Provisória1.140 de 27/10/2022

    Combate ao Assédio nas Escolas

    Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

    • Medida Provisória1.163 de 28/02/2023

      Redução de Alíquotas de Combustíveis

      Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

      • Medida Provisória1.215 de 06/05/2024

        Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

      • Medida Provisória1.095 de 31/12/2021

        Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

      • Medida Provisória1.135 de 26/08/2022

        Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.

      • Medida Provisória111 de 24/11/1989

        Dispõe sobre a prisão temporária.

      • Medida Provisória1.139 de 27/10/2022

        Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.