Medida Provisória nº 1.215 de 6 de Maio de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar até mil setecentos e oitenta e seis contratos, por tempo determinado, de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais e nos institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente da limitação de prazo prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.
Parágrafo único
A prorrogação de que trata o caput :
I
será aplicável aos contratos vigentes em 1º de maio de 2024;
II
independerá da manutenção da declaração formal da emergência em saúde pública que motivou a celebração dos contratos;
III
não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2024; e
IV
ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2024