“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória280 de 15/02/2006

  Altera a Legislação Tributária Federal.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2099-35 de 22 de Fevereiro de 2001

  Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

• Medida Provisória786 de 12/07/2017

  Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

• Medida Provisória788 de 24/07/2017

  Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

• Medida Provisória762 de 22/12/2016

  Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n...

• Medida Provisória797 de 30/12/1994

  Sem eficácia Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

• Medida Provisória766 de 04/01/2017

  Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Medida Provisória756 de 19/12/2016

  Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.

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