Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixa Verde", situado nos Municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, Estado do Acre, e dá outras providências.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em sociedade de arrendamento mercantil a ser constituída pela Hewlett-Packard Finance Company.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itapema", situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como"FAZENDA VERANEIO", situado no Município de Colider, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Renova a concessão da Rádio Difusora ltápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
