“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória77 de 03/08/1989

  Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima.

• Medida Provisória684 de 21/07/2015

  Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº...

• Medida Provisória404 de 11/12/2007

  Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

• Medida Provisória374 de 31/05/2007

  Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

• Medida Provisória342 de 29/12/2006

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

• Medida Provisória385 de 22/08/2007

  Prorrogação de prazo Arquivada pelo Ato Declaratório nº 3, de 2008.

• Medida Provisória388 de 05/09/2007

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

• Medida Provisória393 de 27/12/1993

  Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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