“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória139 de 21/02/1990

  Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.

• Medida Provisória126 de 31/07/2003

  Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

• Medida Provisória1.171 de 30/04/2023

  Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

• Medida Provisória133 de 14/02/1990

  Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

• Medida Provisória12 de 03/11/1988

  Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1468-13 de 22 de Novembro de 1996

  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

• Medida Provisória139 de 21/11/2003

  Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1502-9 de 02 de Outubro de 1996

  Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.

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