“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.793 de 30/12/1998

  Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

• Medida Provisória18 de 03/11/1988

  Sem eficácia pelo DCN de 7 de dezembro de 1988 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988.

• Medida Provisória185 de 13/05/2004

  Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1836-30 de 27 de Julho de 1999

  Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

• Medida Provisória191 de 11/06/2004

  Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.

• Medida Provisória192 de 22/06/1990

  Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

• Medida Provisória187 de 13/05/2004

  Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

• Medida Provisória1.919 de 31/08/1999

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

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