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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória203 de 28/07/2004

    Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

  • Medida Provisória208 de 17/08/1990

    Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2057-4 de 07 de Dezembro de 2000

    Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001

    Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2122-2 de 26 de Janeiro de 2001

    Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

  • Medida Provisória21 de 06/12/1988

    Sem eficácia pelo DCN de 17 de março de 1989 Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

  • Medida Provisória216 de 23/09/2004

    Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Naciona...

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2157-5 de 24 de Agosto de 2001

    Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.