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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.922 de 05/10/1999

    Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1716-1 de 08 de Outubro de 1998

    Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.

  • Medida Provisória172 de 10/03/2004

    Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

  • Medida Provisória197 de 07/07/2004

    Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.

  • Medida Provisória2.007 de 14/12/1999

    Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.

  • Medida Provisória1.729 de 02/12/1998

    Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

  • Medida Provisória184 de 10/05/2004

    Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica.

  • Medida Provisória302 de 29/06/2006

    Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e...