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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei11.835 de 27/11/2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 29.171.991,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

  • Lei11.852 de 03/12/2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Lei11.831 de 27/11/2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

  • Lei11.867 de 19/12/2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00, para os fins que especifica.

  • Lei11.894 de 29/12/2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica.

  • Lei11.896 de 29/12/2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Lei11.901 de 12/01/2009

    Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

  • Lei11.883 de 23/12/2008

    Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.