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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei1.778 de 19/12/1952

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 60.130.000,00, para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda.

  • Lei1.727 de 08/11/1952

    Dispõe sôbre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.

  • Lei1.723 de 08/11/1952

    Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).

  • Lei1.732 de 14/11/1952

    Revigora o artigo 1º da Lei número 1.116, de 30 de maio de 1950.

  • Lei1.688 de 02/10/1952

    Concede pensão especial de Cr$ 273,00 mensais a Honorina Cavalcante da Moura, genitora de Francisco Cavalcante de Moura, servidor público, falecido no exercício de suas funções.

  • Lei1.676 de 26/09/1952

    Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências.

  • Lei1.719 de 01/11/1952

    Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24 de dezembro de 1949, relativo a financiamento da lavoura de café.

  • Lei1.736 de 18/11/1952

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 194.331,80, para regularização de despesas orçamentárias de dezembro de 1949, feitas pelas Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional nos Estados do Maranhão e do Amazonas.