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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei1.740 de 21/11/1952

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para instalação da 1ª Conferência Regional das Nações Unidas no América Latina.

  • Lei1.749 de 28/11/1952

    Dispõe sobre o imposto único dos lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza.

  • Lei1.519 de 24/12/1951

    Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

  • Lei1.508 de 19/12/1951

    Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.

    • Lei1.516 de 20/12/1951

      Autoriza a abertura, pelo .Ministério da Fazenda, ao crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 à Verba 2 - Material, do Anexo 19 do vigente Orçamento Geral da República.

    • Lei1.525 de 26/12/1951

      Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.820.000,00 para pagamento de despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, com o restabelecimento das linhas danificadas pelas enchentes de 1948.

    • Lei1.521 de 26/12/1951

      Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

      • Lei1.743 de 26/11/1952

        Exclui da classificação constante do Artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.