“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória61 de 16/08/2002

  Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

• Medida Provisória625 de 23/09/1994

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação, e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória60 de 26/05/1989

  Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.

• Medida Provisória576 de 15/08/2012

  Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

• Medida Provisória601 de 28/12/2012

  Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº...

• Medida Provisória425 de 30/04/2008

  Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 4, de 2008-SF.

• Medida Provisória451 de 18/03/1994

  Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

• Medida Provisória471 de 11/04/1994

  Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.

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