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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 2010

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 154.665.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 1991

    Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 373.900.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.

  • Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1992

    Autoriza habilitações do Curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Econômicas Santana, em São Paulo.

  • Decreto Não Numeradode 31 de Março de 1993

    Cria a Embaixada do Brasil em Kiev, Ucrânia.

  • Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2012

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.

  • Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 1999

    Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social do Banco Credibanco S.A, e da Credibanco S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2006

    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 716.992.178,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1996

    Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.