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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1999

    Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1998

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chacororé", situado no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2009

    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 961.413.516,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 100.047.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2011

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Fevereiro de 2016

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2010

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Recreio - Gleba 3 ou Fazenda Santa Fé", situado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1998

    Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 17.062.621,00, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios Público da União, da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.