“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória382 de 06/12/1993

  Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Medida Provisória398 de 10/10/2007

  Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

• Medida Provisória389 de 05/09/2007

  Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

• Medida Provisória402 de 29/12/1993

  Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

• Medida Provisória423 de 04/04/2008

  Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória345 de 14/01/2007

  Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

• Medida Provisória35 de 27/03/2002

  Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

• Medida Provisória376 de 18/06/2007

  Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

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