“许昌市2023年统计公报” em Legislação Estadual

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• Decreto Estadual de São Paulo68.009 de 10/10/2023

  Decreto Estadual de São Paulo nº 68.009 de 10 de outubro de 2023...

• Lei Estadual de São Paulo17.862 de 22/12/2023

  Lei Estadual de São Paulo nº 17.862 de 22 de dezembro de 2023...

• Lei Estadual de Minas Gerais24.557 de 10/11/2023

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.557 de 10 de novembro de 2023...

• Decreto Estadual de São Paulo67.483 de 10/02/2023

  Decreto Estadual de São Paulo nº 67.483 de 10 de fevereiro de 2023...

• Decreto Estadual de Minas Gerais48.639 de 22/06/2023

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• Decreto Estadual de Minas Gerais557 de 16/11/2023

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• Decreto Estadual de Minas Gerais48.698 de 22/09/2023

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