Decreto do Distrito Federal45.315 de 20/12/2023O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04026-00027524/2023-97, 04033-00030140/2023-07, 00145-00001384/2023-56, 00220-00008861/2023-73 e 00060-00603687/2023-11, DECRETA:...
