Decreto do Distrito Federal nº 44254 de 16 de Fevereiro de 2023

Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 6.540.000,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta mil reais).

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 63, da Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022, com o art. 6º da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, com o Decreto nº 44.030 de 16 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 00002-00000002/2023-47, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Art. 1º

Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para Casa Civil do Distrito Federal, conforme anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

134° da República e 63° de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício