Decreto Estadual de São Paulo68.170 de 09/12/2023Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD436294-436.437-430-D03/001 e descrita no memorial constante dos autos do Processo 134.00022930/2023-58, necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU28, km 436+280m da Rodovia SP-294, no Município de Vera Cruz, Comarca de Marília, área essa que consta pertencer a Paulo José de Lorenzetti Gelás, Márcia Barion de Pádua Gelás, Ana Carolina de Lorenzetti Gelás, Ana Beatriz Lorenzetti Gelás S...
