“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal

• Lei14.561 de 26/04/2023

  Lei nº 14.561 de 26 de Abril de 2023...

• Lei14.548 de 13/04/2023

  Atualização do ECA

  Lei nº 14.548 de 13 de Abril de 2023...
• Lei14.587 de 18/05/2023

  Lei nº 14.587 de 18 de Maio de 2023...

• Lei14.575 de 10/05/2023

  Lei nº 14.575 de 10 de Maio de 2023...

• Lei14.541 de 03/04/2023

  Criação de Delegacias Especializadas

  Lei nº 14.541 de 3 de Abril de 2023...
• Lei14.574 de 10/05/2023

  Lei nº 14.574 de 10 de Maio de 2023...

• Lei14.558 de 25/04/2023

  Lei nº 14.558 de 25 de Abril de 2023...

• Lei14.542 de 03/04/2023

  Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine

  Lei nº 14.542 de 3 de Abril de 2023...

  • violência doméstica
  • sine
  • prioridade

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