“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal

Decreto8.544 de 21/10/2015
Art. 1º - O Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 7º Poderão ser considerados, para efeito deste Decreto, e como valores de que tratam os incisos II e III do caput , os dispêndios realizados pelas empresas habilitadas ao Inovar-Auto para alcance de relação de consumo nos motores flex, entre etanol hidratado e gasolina, superior a setenta e cinco por cento, sem prejuízo da eficiência energética da gasolina nesses veículos, nos termos, limites e condições a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 8º Excepcionalmente, na renovaç...
Decreto7.317 de 28/09/2010
Art. 1º - Os arts. 3º, 18, 24 e 27 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 5º Até 2014, os agentes ficarão isentos das penalidades por descumprimento da obrigação de atendimento a cem por cento de seus mercados de potência por intermédio de contratos registrados na CCEE, nos termos do art. 2º, incisos II e III. § 6º As penalidades de que trata o caput não serão aplicáveis na hipótese de exposição contratual involuntária reconhecida pela ANEEL. § 7º Entende-se por exposição contratual involuntária o não atendimento ao disposto no art. 2º, inciso II, em razão de: I - compra frustrada no...
Decreto9.917 de 18/07/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981 ; XC - Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981 ; XCI - Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982 ; XCII - Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982; XCIII - Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982 ; XCIV - Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983 ; XCV - Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983 ; XCVI - Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984 ; XCVII - Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985 ; XCVIII - Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985 ; XCIX - Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985 ; C - Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986 ; CI - Decreto nº 92.72...
Decreto94.435 de 11/06/1987
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº TA-CAD-163, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000080/87-19, e delimitada pelo perímetro descrito conforme a tabela seguinte: RESERVATÓRIO DA USINA DE TAQUARUÇU 1/2 MARCOS DA POLIGONAL ENVOLVENTE COORDENADAS UTM GEOGRÁFICAS N (m) E (m) LAT. LONG: WG 1 = M-18 7.506.366,778 398.068,984 -22º32'46" 51º59'29" 2 = E-0/1 7.507.367,820 398.325,400 -22º32'13" 51º59'19" 3 = E-46A 7.506.057,000 400.525,000 -22º32...
DecretoDecreto de 23 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Mura, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Padre, com superfície de setecentos e noventa e sete hectares, cinqüenta e um ares e dez centiares e perímetro de quatorze mil, cento e vinte e cinco metros e vinte e sete centímetros, situada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 03º43'26" S e 59º11'18" Wgr., situado na confluência de um igarapé sem denominação com o...
Decreto9.701 de 08/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10-A A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 , será operacionalizada até 31 de janeiro de 2020. § 1º Até a data estabelecida no caput , os órgãos e as entidades da administração pública envolvidos atuarão em regime de cooperação mútua e prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas competências. § 2º O regime de cooperação mútua implicará a realização de atos administrativos pelo Ministério de onde se originaram as competências em benefício daquele que as houver re...
Decreto8.997 de 03/03/2017
Art. 1º - O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º A CAMEX terá como órgão de deliberação superior e final um Conselho de Ministros composto pelos seguintes Ministros de Estado: I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; II - das Relações Exteriores; III - da Fazenda; IV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; V - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; VII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e VIII - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. § 1º Serão convidados a participar de reuniões do C...
DecretoDecreto de 17 de Fevereiro de 2005
Art. 2º - A Estação Ecológica da Terra do Meio tem os limites descritos a partir das cartas topográficas, em escala 1:100.000, MI 721, 722, 723, 789, 790, 791, 792, 793, 862, 863, 864, 865, 866, 940, 941, 942, 1017, 1018, 1096, 1097, 1098, 1099, 1181, 1182 e 1183, editadas pela Diretoria de Geodésia e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 04º 07’18" Latitude Sul (S) e 53º 21’46" Longitude Wgr., localizado na confluência do Igarapé Mossoró com o Rio Iriri e fazendo limite com a Terra Indígena Kararaô, correspondendo ...