Decreto nº 9.917 de 18 de Julho de 2019

- Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918 ;

- Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918 ;

- Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918 ;

- Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919 ;

- Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920 ;

- Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929 ;

- Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930 ;

- Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931 ;

- Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931 ;

- Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932 ;

- Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933 ;

- Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950 ;

- Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955 ;

- Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957 ;

- Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;

- Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959 ;

- Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960 ;

- Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960 ;

- Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961 ;

- Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961 ;

- Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961 ;

- Decreto nº 691, de 13 de março de 1962 ;

- Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963 ;

- Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963 ;

- Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963 ;

- Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963 ;

- Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964 ;

- Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964 ;

- Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964 ;

- Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965 ;

- Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965 ;

- Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965 ;

- Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965 ;

- Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965 ;

- Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965 ;

- Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966 ;

- Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966 ;

- Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966 ;

- Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967 ;

- Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967 ;

- Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968 ;

- Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968 ;

- Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968 ;

- Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;

- Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969 ;

- Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970 ;

- Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970 ;

- Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 ;

- Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970 ;

- Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971 ;

- Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971 ;

- Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971 ;

- Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971 ;

- Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971 ;

- Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971 ;

- Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971 ;

- Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972 ;

- Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972 ;

- Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972 ;

- Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973 ;

- Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973 ;

- Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;

- Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973 ;

- Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974 ;

- Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975 ;

- Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976 ;

- Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976 ;

- Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976 ;

- Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976 ;

- Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976 ;

- Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977 ;

- Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977 ;

- Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978 ;

- Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978 ;

- Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978 ;

- Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978 ;

- Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978 ;

- Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979 ;

- Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;

- Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979 ;

- Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979 ;

- Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;

- Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979 ;

- Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980 ;

- Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980 ;

- Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981 ;

- Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981 ;

- Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981 ;

- Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981 ; XC - Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981 ; XCI - Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982 ; XCII - Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982; XCIII - Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982 ; XCIV - Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983 ; XCV - Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983 ; XCVI - Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984 ; XCVII - Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985 ; XCVIII - Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985 ; XCIX - Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985 ; C - Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986 ; CI - Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986 ; CII - Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 ; CIII - Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986 ; CIV - Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986 ; CV - Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986 ; CVI - Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987 ; CVII - Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987 ; CVIII - Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988 ; CIX - Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988 ; CX - Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988 ; CXI - Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988 ; CXII - Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988 ; CXIII - Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988 ; CXIV - Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988 ; CXV - Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988 ; CXVI - Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988 ; CXVII - Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988 ; CXVIII - Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988 ; CXIX - Decreto nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989 ; CXX - Decreto nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989 ; CXXI - Decreto nº 97.870, de 26 de junho de 1989 ; CXXII - Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989 ; CXXIII - Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989 ; CXXIV - Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989 ; CXXV - Decreto nº 98.347, de 31 de outubro de 1989 ; CXXVI - Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989 ; CXXVII - Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989 ; CXXVIII - Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990 ; CXXIX - Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990 ; CXXX - Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990 ; CXXXI - Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990 ; CXXXII - Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990 ; CXXXIII - Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990 ; CXXXIV - Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990 ; CXXXV - Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990 ; CXXXVI - Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990 ; CXXXVII - Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990 ; CXXXVIII - Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990 ; CXXXIX - Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990 ; CXL - Decreto nº 99.396, de 18 de julho de 1990 ; CXLI - Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990 ; CXLII - Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990 ; CXLIII - Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990 ; CXLIV - Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990 ; CXLV - Decreto nº 99.490, de 30 de agosto de 1990 ; CXLVI - Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990 ; CXLVII - Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990 ; CXLVIII - Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990 ; CXLIX - Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990 ; CL - Decreto nº 99.542, de 21 de setembro de 1990 ; CLI - Decreto nº 99.555, de 1º de outubro de 1990 ; CLII - Decreto nº 99.600, de 13 de outubro de 1990 ; CLIII - Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990 ; CLIV - Decreto nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990 ; CLV - Decreto nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990 ; CLVI - Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991 ; CLVII - Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991 ; CLVIII - Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991 ; CLIX - Decreto nº 328, de 1º de novembro de 1991 ; CLX - Decreto nº 363, de 12 de dezembro de 1991 ; CLXI - Decreto nº 372, de 23 de dezembro de 1991 ; CLXII - Decreto nº 474, de 10 de março de 1992 ; CLXIII - Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992 ; CLXIV - Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992 ; CLXV - Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992 ; CLXVI - Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993 ; CLXVII - Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993 ; CLXVIII - Decreto nº 791, de 31 de março de 1993 ; CLXIX - Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993; CLXX - Decreto nº 817, de 3 de maio de 1993 ; CLXXI - Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993 ; CLXXII - Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993 ; CLXXIII - Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993 ; CLXXIV - Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993 ; CLXXV - Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993 ; CLXXVI - Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993 ; CLXXVII - Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993 ; CLXXVIII - Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993 ; CLXXIX - Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993 ; CLXXX - Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993 ; CLXXXI - Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993; CLXXXII - Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993 ; CLXXXIII - Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994 ; CLXXXIV - Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994 ; CLXXXV - Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994; CLXXXVI - Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994 ; CLXXXVII - Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994 ; CLXXXVIII - Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995; CLXXXIX - Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995 ; CXC - Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995 ; CXCI - Decreto nº 1.683, de 25 de outubro de 1995 ; CXCII - Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995 ; CXCIII - Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995 ; CXCIV - Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996 ; CXCV - Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996 ; CXCVI - Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996 ; CXCVII - Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996 ; CXCVIII - Decreto nº 2.041, de 22 de outubro de 1996 ; CXCIX - Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996 ; CC - Decreto nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997 ; CCI - Decreto nº 2.213, de 25 de abril de 1997 ; CCII - Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997 ; CCIII - Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997 ; CCIV - Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997 ; CCV - Decreto nº 2.370, de 10 de novembro de 1997 ; CCVI - Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997 ; CCVII - Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998 ; CCVIII - Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998 ; CCIX - Decreto nº 2.557, de 22 de abril de 1998 ; CCX - Decreto nº 2.558, de 22 de abril de 1998 ; CCXI - Decreto nº 2.573, de 29 de abril de 1998 ; CCXII - Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998 ; CCXIII - Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998 ; CCXIV - Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998 ; CCXV - Decreto nº 2.764, de 1º de setembro de 1998 ; CCXVI - Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998 ; CCXVII - Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998 ; CCXVIII - Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998 ; CCXIX - Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999 ; CCXX - Decreto nº 3.024, de 12 de abril de 1999 ; CCXXI - Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999 ; CCXXII - Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999 ; CCXXIII - Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999 ; CCXXIV - Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999 ; CCXXV - Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999 ; CCXXVI - Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000 ; CCXXVII - Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000 ; CCXXVIII - Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000 ; CCXXIX - Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000 ; CCXXX - Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000 ; CCXXXI - Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000 ; CCXXXII - Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000 ; CCXXXIII - Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001 ; CCXXXIV - Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001 ; CCXXXV - Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001 ; CCXXXVI - Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001 ; CCXXXVII - Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001 ; CCXXXVIII - Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001 ; CCXXXIX - Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001 ; CCXL - Decreto nº 3.946, de 1º de outubro de 2001 ; CCXLI - Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002 ; CCXLII - Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002 ; CCXLIII - Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002 ; CCXLIV - Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002 ; CCXLV - Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002 ; CCXLVI - Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002 ; CCXLVII - Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003 ; CCXLVIII - Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003 ; CCXLIX - Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003 ; CCL - Decreto nº 4.761, de 23 de junho de 2003 ; CCLI - Decreto nº 4.832, de 5 de setembro de 2003 ; CCLII - Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003 ; CCLIII - Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004 ; CCLIV - Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004 ; CCLV - Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004 ; CCLVI - Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004 ; CCLVII - Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004 ; CCLVIII - Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005; CCLIX - Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005 ; CCLX - Decreto nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006 ; CCLXI - Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006; CCLXII - Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006 ; CCLXIII - Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006 ; CCLXIV - Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006 ; CCLXV - Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006 ; CCLXVI - Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006 ; CCLXVII - Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006 ; CCLXVIII - Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006 ; CCLXIX - Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006 ; CCLXX - Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006 ; CCLXXI - Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006 ; CCLXXII - Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007 ; CCLXXIII - Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007 ; CCLXXIV - Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007 ; CCLXXV - Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007 ; CCLXXVI - Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007 ; CCLXXVII - Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007 ; CCLXXVIII - Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007 ; CCLXXIX - Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007 ; CCLXXX - Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007 ; CCLXXXI - Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007 ; CCLXXXII - Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007 ; CCLXXXIII - Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007 ; CCLXXXIV - Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008 ; CCLXXXV - Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008 ; CCLXXXVI - Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008 ; CCLXXXVII - Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008 ; CCLXXXVIII - Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008 ; CCLXXXIX - Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008 ; CCXC - Decreto nº 6.431, de 14 de abril de 2008 ; CCXCI - Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008 ; CCXCII - Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008 ; CCXCIII - Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008 ; CCXCIV - Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008 ; CCXCV - Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008 ; CCXCVI - Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008 ; CCXCVII - Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008 ; CCXCVIII - Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008 ; CCXCIX - Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008 ; CCC - Decreto de 29 de abril de 2009 , que institui a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto; CCCI - Decreto nº 6.841, de 7 de maio de 2009 ; CCCII - Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009 ; CCCIII - Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009 ; CCCIV - Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009 ; CCCV - Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009 ; CCCVI - Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012 ; CCCVII - Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012 ; CCCVIII - Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014 ; CCCIX - Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015 ; CCCX - Decreto nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015 ; CCCXI - Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016 ; CCCXII - Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016 ; CCCXIII - Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016 ; CCCXIV - Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016 ; CCCXV - Decreto nº 8.787, de 20 de junho de 2016 ; CCCXVI - Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016 ; CCCXVII - Decreto nº 8.962, de 17 de janeiro de 2017 ; CCCXVIII - Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017 ; CCCXIX - Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ; CCCXX - Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018 ; CCCXXI - Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018 ; CCCXXII - Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019 ; e CCCXXIII - Decreto nº 9.717, de 26 de fevereiro de 2019 .