“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto94.142 de 25/03/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: Partindo do ponto 24/1020, localizado no extremo norte, com as coordenadas 690.689.54 E e 9.145.145,04 N, a linha segue limitando-se com terras de Natércio Bezerra Ramos, ou sucessores até encontrar o ponto 6/3588, depois de passar pelo ponto 24/1019, com os seguintes azimutes e distâncias: 24/1020-24/1019 = 96º00'25" e 166,46m; 24/1019-6/3588 = 141º57'20" e 22,25m; deste ponto a linha segue pela margem direita da estrada carroçável que liga a Bonfim limitando-se com terras de Natércio Bezerra Ramos, José Ferreira dos Santos e Dalcivar Bezerra de Medeiros, ou sucessores, até encon...
- Decreto8.507 de 25/08/2015
Art. 1º - O Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º As unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear, até 31 de outubro de 2015, os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das despesas, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. § 1º Para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de outubro de 2015, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão: (...) II - requ...
- DecretoDecreto de 09 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Pau Peba, Pau D'Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José", com área registrada de mil, oitocentos e setenta e oito hectares, dezoito ares e trinta centiares e área medida de dois mil, sessenta e oito hectares, noventa ares e sessenta centiares, situado no Município de Utinga, objeto dos Registros nºˢ R-5-1.377, fls. 50, Livro 2-P; R-4-1.617, fls. 224v, Livro 2-E e...
- Decreto5.312 de 15/12/2004
Art. 1º - o O art. 7 o do Decreto n o 4.703, de 21 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7 o (...) IX - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; X - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; XI - Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; XII - Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; XIII - Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE; XIV - comunidade acadêmica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; XV - comunidade acadêmica, indicado pela Academia Brasileira de Ciên...
- Decreto5.475 de 22/06/2005
Art. 1º - Os arts. 2º , 3º e 5º do Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Fica instituída a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, órgão colegiado de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o Ministério da Educação na formulação e implementação das políticas nacionais e na execução das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos. § 1º A Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos será composta por personalidades reconhecidas nacionalmente e por pessoas indicadas por instituições e entidades representativas da área educacional...
- Decreto87.222 de 31/05/1982
Art. 1º, IV - ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARACARAÍ - localizada no Território Federal de Roraima, Município de Caracaraí, composta de uma área de aproximadamente 80.560 ha (oitenta mil, quinhentos e sessenta hectares), com os seguintes limites geográficos: partindo do ponto 1 , localizado na confluência do Rio Branco com o Rio Ajaraní. Daí, sobe pela margem esquerda do Rio Ajaraní até atingir o. ponto 2 de coordenadas geográficas aproximadas de 61º25'14"WGr, e 01º57'14"N, localizado na confluência do referido rio com o seu afluente da margem esquerda, sem denominação, distando aproximadamente 90 Km. Daí, segue por uma linha reta e seca, de azimute aproximado de ...
- Decreto7.383 de 06/12/2010
Art. 1º - Os arts. 1º, 3º e 5º do Decreto nº 7.137, de 29 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Banco da Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2011, as operações de crédito rural contratadas até 28 de fevereiro de 2004, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo Vegetal - PRODEX, que estejam em situação de inadimplência na data de publicação deste Decreto, observadas as seguintes condições: (...)" (NR) "Art. 3º Fica o Banco da Amazônia S.A. autorizado a renegociar, até 30 de junho de 2011, as operações...
- Decreto89.236 de 22/12/1983
Art. 1º, I - OFICIAIS DE CARREIRA 1 - OFICIAIS-GENERAIS Quadros Av Eng Int Med Total Postos Tenente-Brigadeiro 6 - - - 6 Major-Brigadeiro 20 1 1 1 23 Brigadeiro 31 4 4 4 43 Vagas não distribuídas 3 - - - 3 Total 60 5 5 5 75 2 - OFICIAIS-SUPERIORES, INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS Postos Cel TCel Maj Cap 1º Ten 2º Ten Total Quadros Aviadores 167 327 495 552 547 297 2385 Engenheiros 22 35 50 121 129 - 357 Intendentes 39 93 162 228 230 100 852 Médicos 32 64 107 174 170 - 547 Dentistas 3 6 15 68 60 - 152 Farmacêuticos 2 4 6 33 27 - 72 Infantaria 1 8 27 130 121 50 337 Quadros em extinção Especialistas Avião - 7 24 84 100 12 227 Comunicações - 7 24 86 103 7 227 Ar...