“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto7.034 de 15/12/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 17, § 1 o, inciso I, alínea "o", da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, DECRETA:...
- Decreto6.125 de 13/06/2007
Art. 1º - O § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá, ainda, a delegação de competência de que trata este artigo relativamente às Secretarias Especiais da Presidência da República, ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, ao Núcleo de Assuntos Estratégicos e à Assessoria Especial do Presidente da República." (NR)...
- DecretoDecreto de 16 de Março de 2006
Decreto de 16 de Março de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000898/2003, DECRETA :...
- Decreto5.752 de 12/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram em Lima, em 25 de agosto de 2003, um Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Memorando de Entendimento por meio do Decreto Legislativo nº 26, de 15 de fevereiro de 2006; Considerando que o Memorando de Entendimento entrou em vigor internacional em 2 de março de 2006, nos termos de seu Artigo 12; DECRETA :...
- Decreto5.137 de 09/07/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão celebraram em Brasília, em 20 de agosto de 2003, um Acordo, por troca de Notas, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 213, de 9 de junho de 2004; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 24 de junho de 2004; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Decreto de 10 de Junho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.015533/2003, DECRETA:...
- Decreto5.865 de 01/08/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram em Lima, em 25 de agosto de 2003, um Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 72, de 18 de abril de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 3 de maio de 2006, nos termos de seu Artigo X; DECRETA:...
- Decreto5.436 de 28/04/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia celebraram em Brasília, em 21de outubro de 2003, um Tratado sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 776, de 17 de setembro de 2004; Considerando que o Tratado entrou em vigor em 22 de setembro de 2004, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 17; DECRETA:...