Decreto de 16 de Março de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 16 de Março de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000898/2003, DECRETA :
Brasília, 16 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Art. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., pelo Decreto nº 31.330 de 25 de agosto de 1952, e renovada pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 22 de abril de 1999.
Parágrafo único
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Hélio Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.2006