“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto5.856 de 19/07/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia celebraram em Brasília, em 28 de abril de 2003, um Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados; Considerando que o Congresso Nacional aprovou este Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 49, de 17 de abril de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 14 de junho de 2006, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo XI; DECRETA:...
- Decreto5.744 de 04/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano celebraram em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, um Acordo sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 41, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando que o Acordo entrará em vigor em 2 de abril de 2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo VI; DECRETA :...
- Decreto5.747 de 06/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram em Lima, em 26 de agosto de 2003, um Memorando de Entendimento sobre a Promoção do Setor Pesqueiro; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Memorando de Entendimento por meio do Decreto Legislativo nº 33, de 21 de fevereiro de 2006; Considerando que o Memorando de Entendimento entrou em vigor internacional em 24 de fevereiro de 2006, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo VII; DECRETA :...
- Decreto6.111 de 10/05/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia celebraram, em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003, um Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 475, de 22 de novembro de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 27 de dezembro de 2006, nos termos de seu art. 9; DECRETA:...
- Decreto6.617 de 23/10/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul celebraram, em Pretória, em 8 de novembro de 2003, um Acordo no Campo da Cooperação Científica; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 294, de 12 de julho de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 17 de julho de 2008, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 13; DECRETA:...
- Decreto9.776 de 30/04/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao foi firmado, em Brasília, em 3 de dezembro de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 10 de setembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 23 de novembro de 2018, nos termos do seu Artigo 23; DECRE...
- DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2006
Decreto de 26 de Outubro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºˢ 53710.000729/1993 e 53000.018835/2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2004
Art. 1º, III - "Fazenda Riacho do Angico", com área registrada de mil, setenta e dois hectares, trinta e seis ares e vinte e cinco centiares, e área medida de setecentos e oitenta e três hectares, oitenta e seis ares e cinqüenta e seis centiares, situado nos Municípios de Sítio do Quinto e Adustina, objeto da Matrícula nº 1.820, fls. 91, Livro 2-G, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000529/2003-03);...