“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto5.099 de 03/06/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e Considerando que o Brasil é signatário da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim, 1995, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Belém do Pará, 1995; e Considerando que a violência contra a mulher, apesar de configurar problema de alta relevância e de elevada incidência, apresenta pequena visibilidade social, e que o registro no Sistema Único de Saúde destes...
- Decreto8.272 de 26/06/2014
Art. 1º - O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º-A. (...) IV - cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 05 de Abril de 2004
Art. 1º, I - "Sítio Riacho Grande e Riacho Grande", com área de duzentos e doze hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Mossoró, objeto dos Registros nºs R-4-9.409, fls. 35, Livro 2-78, e R-8-5.513, fls. 02, Livro 2-99, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona, Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000516/2003-01);...
- Decreto5.575 de 08/11/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária celebraram, em Sófia, em 10 de abril de 2003, um Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 886, de 1º de setembro de 2005; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacionalmente em 12 de outubro de 2005, DECRETA:...
- Decreto9.778 de 03/05/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia foi firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 147, de 10 de setembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 22 de novembro de 2018, nos termos de seu Artigo 26; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 05 de Julho de 2006
Decreto de 5 de Julho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.009873/2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2006
Decreto de 7 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.017897/2004, DECRETA:...
- Decreto7.253 de 02/08/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, no art. 27, inciso IX, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no art. 50, inciso I, do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e nos arts. 19, 27, inciso I, e 58 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, DECRETA:...